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Apresentação

O Portal da Transparência do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina tem como principal objetivo aumentar a transparência da gestão pública e facilitar o acesso do cidadão às informações. Constitui forma de prestação de contas ao cidadão e de aumento do controle social da gestão pública.

Para disponibilizar a informação de forma eficiente, o Poder Judiciário catarinense criou o tripé de acesso à informação, que conta com a transparência, o Serviço de Acesso à informação - SIC e o pedido de acesso à informação com base na Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei n. 12.527/2011), quando esta não estiver disponível no sítio eletrônico.