Licitações e Contratações Diretas - Licitações, Contratos e Patrimônio - Poder Judiciário de Santa Catarina
Licitações e Contratações Diretas
Licitações
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos n. 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e contempla as modalidades de concorrência, leilão, pregão, diálogo competitivo, sistema de registro de preços, dentre outros, teve sua aplicação autorizada para os procedimentos licitatórios do PJSC em 10 de setembro de 2021.
Os estudos técnicos preliminares das contratações, a partir de 28 de maio de 2020, são disponibilizados a todos os interessados, por este Tribunal e consta da consulta aos editais de licitação. O projeto básico é disponibilizado juntamente com a contratação, independentemente de ser licitação ou dispensa e inexigibilidade de licitação.
Visando o cumprimento da Lei Estadual n. 17983, de 19 de agosto de 2020 e em atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13709/2018), interessados poderão solicitar acesso aos autos por meio do Termo de Vista dos Autos, através do e-mail licitacao@tjsc.jus.br.
- Editais de licitações
- Licitações ao vivo (acesso à transmissão)
Modelos de Projeto Básico
- Projeto Básico Modelo para Pregões - Lei n. 8.666/93 (doc. 5710245 do SEI 0073666-34.2019.8.24.0710)
- Projeto Básico Modelo para Pregões - Lei n. 14.133/2021 (doc. 7512033 do SEI 0034396-32.2021.8.24.0710)
- Projeto Básico Modelo Simplificado - Soluções de TIC – Lei n. 14.133/2021 (doc. 5884858 do SEI 0039711-41.2021.8.24.0710)
- Projeto Básico Modelo Completo - Soluções de TIC – Lei n. 14.133/2021 (doc. 5885011 do SEI 0039711-41.2021.8.24.0710)
- Projeto Básico Modelo para Pregões para Contratação de Serviços com dedicação exclusiva de mão de obra - Lei n. 14.133/2021 (doc. 7438975 do SEI 0017524-05.2022.8.24.0710)
Mais informações
Divisão de Licitação
Diretoria de Material e Patrimônio
Fone: (48) 3287-2034
E-mail: licitacao@tjsc.jus.br
Contratações Diretas
Abrangem as contratações que não exigem processos licitatórios, principalmente aquelas compreendidas dentro das hipóteses de dispensas e inexigibilidades.
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos n. 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios passou a ser utilizada pelo PJSC, para as contratações diretas, a partir de 1º de setembro de 2021.
À luz da NLLC foi editado por este Tribunal a resolução 29/2021, em 03 de agosto de 2021, que redefiniu os critérios para contratações diretas de pequeno valor no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.
- Acompanhamento de pedidos de compra
- Locação - Lei n. 14.133/2021 - lista de verificação (documentos necessários para instrução)
- Locação - procedimentos para contratação
- Fluxo de Contratação Emergencial
- Requisição de compra
Modelos de Projeto Básico
- Modelo Padrão para Projeto Básico de Dispensas de Licitação - Lei n. 14.133-2021 - Versão 002 - SEI n. 0008706-30.2023.8.24.0710
- Modelo Padrão para Projeto Básico de Dispensas Emergenciais - Lei n. 14.133-2021 - Versão 002 - SEI n. 0009340-26.2023.8.24.0710
- Modelo Padrão para Projeto Básico de Dispensa para Contratação de Banca Examinadora para Concurso Público - Lei n. 14.133-2021 - Versão 003 - SEI n. 0008711-52.2023.8.24.0710
- Modelo Padrão para Projeto Básico de Inexigibilidades - Lei n. 14.133-2021 - Versão 002 - SEI n. 0009176-61.2023.8.24.0710
- Modelo Padrão para Projeto Básico de Locação de Imóvel por Inexigibilidade - Lei n. art. 72 e 74, V, 14.133-2021 - Versão 003 - SEI n. 0017160-33.2022.8.24.0710
Mais informações
Seção de Aquisição Direta
Divisão de Licitação e Compras Diretas
Diretoria de Material e Patrimônio
E-mail: aquisicao@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-2027
