Detalhamento da folha de pagamento de pessoal

* As informações referentes à remuneração dos servidores e dos magistrados disponibilizadas no Portal da Transparência, em especial no campo relativo aos descontos, contemplam tão somente as deduções obrigatórias. Consoante o disposto na Resolução CNJ n. 151/2012, no campo descontos diversos devem ser listadas apenas as cotas de participação de auxílio pré-escolar, auxílio transporte e demais descontos extraordinários de caráter não pessoal. Em virtude desse fato, foram suprimidos todos os descontos pessoais, a exemplo da pensão alimentícia, empréstimos, planos de saúde e outros, razão pela qual poderá haver diferença entre o rendimento líquido informado no portal e o constante na folha de pagamento. Por fim, resta consignar que o formato de divulgação obedece aos requisitos previamente estabelecidos na tabela aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça por meio da aludida Resolução, razão por que não comporta qualquer alteração, conforme informou o mencionado Órgão de Controle Nacional.