Serviço de comunicação eletrônica dos atos processuais - adesão - Processo Eletrônico SAJ - Poder Judiciário de Santa Catarina

Serviço de comunicação eletrônica dos atos processuais - adesão

Atualmente, o Portal e-SAJ está apto a realizar a comunicação dos atos processuais por meio eletrônico, em conformidade com o disposto nos artigos 183, 246 e 270 do Código de Processo Civil, na Lei 11.419/2006, na Resolução n. 121/2010 do Conselho Nacional de Justiça e na Resolução Conjunta n. 3/2013-GP/CGJ, para o Primeiro Grau de Jurisdição, às Procuradorias Federais, Estaduais, Municipais e suas Autarquias, bem como aos Escritórios Modelos das Universidades Públicas e Privadas, Defensorias Públicas e Unidades Prisionais.

Para solicitar a habilitação da funcionalidade é necessário preencher o formulário específico (acesso disponível abaixo), anexar procuração com a indicação do representante da instituição, definir o administrador do serviço que deve ter cadastro prévio no Portal e-SAJ (conforme instruções a seguir) , possuir certificado digital e concordar com as regras previstas no Termo de Adesão e de Condições de Uso do Portal e-SAJ.

Verificada a regularidade da documentação anexada e o cumprimento dos requisitos, a instituição receberá uma mensagem com a data em que passará a ser comunicada eletronicamente para prática dos atos processuais, quais sejam citação, notificação e intimação.

Além da comunicação eletrônica dos atos processuais, também estarão disponíveis à instituição a consulta processual e o peticionamento eletrônico, por meio do Portal e-SAJ.

Formulário de adesão

• Formulário de Adesão aos Serviços de Comunicação Eletrônica dos Atos Processuais

Cadastro do administrador do serviço

Como efetuar o cadastro no Portal e-SAJ para o administrador do serviço:

1. Acessar o Portal e-SAJ;
2. No canto superior esquerdo, acessar o menu "Identificar-se";
3. Escolher a opção "Não estou habilitado";
4. Informar o CPF e clicar em "Iniciar cadastro".

Documentação

• Manual do serviço para as Procuradorias
• Manual do serviço para os Escritórios Modelos das Universidades
• Manual do serviço para as Unidades Prisionais
• Manual para integração por meio de webservice

*Recentemente o Portal e-SAJ passou por atualizações de leiaute e algumas telas apresentadas nos manuais acima elencados podem ter sofrido alterações.

Para consulta dos servidores dos Cartórios Judiciais:

• Lista de entidades aptas a receberem comunicação eletrônica dos atos processuais 
• Comunicado CGJ n. 169/2017 

Mais informações

Dúvidas podem ser encaminhadas para sajsuporte@tjsc.jus.br.